O Conselho Regional de Biblioteconomia – 13ª Região – CRB13 vem realizando vistorias e notificações em municípios maranhenses no que tange à realização de concurso público para a área de educação, de modo a contemplar vagas para o cargo de Bibliotecário. A fiscalização teve como objetivo averiguar o cumprimento da Lei 12.244/2010 que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino no País.
A fiscalização in loco pela bibliotecária fiscal Cecília Rodrigues, visando verificar o exercício ilegal da profissão e a ausência de bibliotecários na gestão das bibliotecas, assim como a inexistência de bibliotecas nas escolas, também se intensificou nos municípios de São Luís, Imperatriz, Açailândia, Bacabal, Pedreiras. Conforme balanço divulgado pela Bibliotecária Fiscal, entre os meses de outubro e novembro já foram visitadas 47 (quarenta e sete) instituições, sendo escolas, faculdades e órgãos públicos.
As atividades de fiscalização resultaram no encaminhamento de ofícios para subsidiar a elaboração da matéria sobre as ações interventivas do CRB13 em relação à solicitação de inclusão e/ou ampliação de vagas para o cargo de bibliotecário nos editais de concursos públicos. Os ofícios foram encaminhados para as Secretarias Municipais de Educação nos municípios de Rosário, Imperatriz, Trizidela do Vale, Barreirinhas, Viana e Santa Inês cidades que realizarão concursos no ano de 2020.
Em relação ao Concurso Público da Prefeitura Municipal de Rosário – MA, foi dada entrada via judicial (Proc. nº 0801984-15.2019.8.10.0115) para embargar a realização do Concurso Público, em conformidade à Lei nº 12.244/2010, que dispõe sobre universalização de bibliotecas escolares. De acordo com o Censo Escolar/INEP 2018, a cidade de Rosário possui 72 (setenta e duas) escolas de Educação Básica, porém existem apenas 05 (cinco) bibliotecas.
Para o concurso da Secretaria Municipal de Educação de Imperatriz – MA foi solicitada a retificação do Edital para inclusão do cargo e vagas para Bibliotecário, com o intuito de atender o quantitativo de escolas que têm bibliotecas. O município de Imperatriz possui 226 (duzentas e vinte e seis) escolas, porém existem apenas 96 (noventa e seis) bibliotecas. (Ofício CRB 13 nº 133/2019, de 04 de novembro de 2019).
O concurso em Trizidela do Vale – MA está na fase de elaboração do edital, mas já tem banca, cargos e número de vagas – apenas 01 (uma) para o cargo de Bibliotecário, assim, foi solicitado ampliação do número vagas para o cargo de Bibliotecário, a fim de atender ao número de escolas que têm bibliotecas e possibilitar a criação de um maior número de bibliotecas nas escolas. O município de Trizidela do Vale possui 25 (vinte e cinco) escolas, porém existem apenas 03 (três) escolas com bibliotecas. (Ofício CRB 13 nº 146/2019, de 19 de novembro de 2019).
O concurso em Barreirinha – MA está na fase de escolha de banca e foi solicitada a inclusão do cargo para bibliotecário e um número equivalente de vagas para Bibliotecário, com vistas a atender as escolas que têm bibliotecas e, também, garantir a implantação, organização e dinamização de bibliotecas nas escolas. (Ofício CRB 13 nº 145/2019, de 19 de novembro de 2019).
Quanto ao Concurso de Viana – MA foi ofertada apenas 01 (uma) vaga para o cargo de bibliotecário, o que não atende ao universo de escolas municipais. O CRB13 solicitou a revisão do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº. 001/2019 para inclusão de mais vagas para Bibliotecário, para atender as escolas que têm bibliotecas, em cumprimento à Lei nº 12.244/2010. Com base em dados do Censo Escolar/INEP 2018, o município de Viana possui 106 (cento e seis) escolas de Educação Básica, porém existem apenas 10 (dez) bibliotecas. (Ofício CRB 13 nº 148/2019, de 26 de novembro de 2019).
Em relação ao Edital do Concurso de Santa Inês – MA não foram ofertadas vagas para o cargo de bibliotecário, o que foi solicitada também a revisão do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 08/11/2019 para inclusão do cargo e vagas para Bibliotecário, com vistas a atender as escolas que têm bibliotecas, em cumprimento à Lei nº 12.244/2010. O município de Santa Inês possui 88 (oitenta e oito) escolas de Educação Básica, porém existem apenas 22 (vinte e duas) escolas com bibliotecas. (Ofício CRB 13 nº 150/2019, de 27 de novembro de 2019).
De acordo com o relatório elaborado pela Comissão de Fiscalização, apresentam-se os seguintes dados:
No mês de outubro/2019, do total de 39 (trinta e nove) instituições visitadas, 18 escolas 16 faculdades, 02 bibliotecas públicas municipais sem bibliotecários e 02 prefeituras foram autuadas, 01 IEMA sem bibliotecário, 01 SENAC com bibliotecário, 11 escolas particulares com bibliotecário, 12 faculdades com bibliotecário.
No mês de novembro/2019, do total de 08 (oito) instituições, 03 são escolas particulares, 02 faculdades particulares, 01 escola com bibliotecário, 01 faculdade particular com bibliotecário, 01 (uma) prefeitura municipal e 01 (uma) biblioteca pública foram multados em 50 anuidades cada uma, já que desde 2017 não se regularizaram (ano que a fiscalização foi realizada nesse município), e 01 profissional que terá que responder por infringir o código de ética.
Com base nas atividades desenvolvidas, a Comissão de Fiscalização busca acompanhar, orientar e supervisionar o exercício da profissão, a fim de efetivar a proteção do interesse público e garantia do direito à informação.