📚 Regularidade Profissional Anuidade Profissional: A anuidade profissional é uma contribuição obrigatória para os bibliotecários, prevista no Art. 42 do Decreto nº 56.725/1965, e deve ser paga até 31/03 de cada ano. Essa taxa é fundamental para o funcionamento dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRBs) e para a fiscalização da profissão.

📋 Atualização Cadastral: Manter seus dados atualizados junto ao CRB é essencial! Inclua informações como endereço, telefone, e-mail e vínculo empregatício. A atualização pode ser feita no site do CRB13 ou presencialmente na sede.
Contatos:

⚠️ Penalidades: O bibliotecário que não cumprir as normas está sujeito a penalidades (Lei n. 4.084/1962 e Res. CFB n. 207/2018):

Multa: De 1 a 50 vezes o valor da anuidade.
Advertência Reservada: Repreensão sem divulgação pública.
Censura Pública: Advertência com divulgação.
Suspensão: Até três anos.
Cassação: Apreensão da carteira profissional.

Estar regular com o Conselho Regional fortalece a atuação do orgão e a fiscalização da profissão em nosso estado.

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